A Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, criou a Empresa Simples de Crédito e institui o regime Inova Simples para Startups.

O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação, tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

As Startups são definidas como empresas de caráter inovador que visam aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócios, de produção, de serviços ou de produtos, já existentes, ou ainda, inserir algo totalmente novo no mercado, apostando em uma nova forma de prestar um serviço ou vender um produto.

O Inova Simples reconhece que as startups estão sujeitas a riscos decorrentes da incerteza quanto ao seu produto, o que requer experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

Com a implementação do regime especial Inova Simples, as startups receberão um tratamento diferenciado consistente na fixação de um rito sumário simplificado e automático para a constituição e baixa da empresa, aplicável ao momento inicial da empresa, durante o qual sua renda bruta anual seja inferior a R$81.000,00 por ano.

Ou seja, após o correto preenchimento das informações no sistema Redesim, e registro da empresa, será gerado automaticamente um número de CNPJ específico. Antes da Lei Complementar, as startups teriam que se submeter ao procedimento tradicional de apreciação do pedido pela Receita Federal e Junta Comercial.

Ademais, a lei faculta que, no regime do Inova Simples, o local da sede da Startup poderá ser comercial, residencial, ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.

No regime do Inova Simples, na hipótese de a startup não atingir o escopo e sucesso pretendido, poderá realizar a baixa automática do CNPJ mediante procedimento de auto declaração no portal Redesim.

Finalmente, outra grande inovação da Lei Complementar foi a comunicação automática com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) através do portal da Redesim para fins de  registro de marcas e patentes.

O Alves Pryngler tem ampla experiência em questões jurídicas envolvendo Startups, Fintechs e outras empresas.

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