A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento a Recurso Especial apresentado pelo credor para reconhecer a eficácia executiva de um contrato de empréstimo firmado eletronicamente e sem a assinatura de duas testemunhas (REsp nº. 1.495.920 – DF, publicado em 07/06/2018).

Trata-se de um importante precedente desse Tribunal Superior e que atenta para as inovações tecnológicas e as novas formas de celebração dos negócios.

Não se pode negar a realidade atual em que muitos negócios têm sido firmados digitalmente, ou seja, sem o contato físico entre as partes e sem a necessidade de papel. Infelizmente a legislação sempre caminha mais lenta do que a realidade dos negócios e continua exigindo, no Código de Processo Civil de 2015, a assinatura de duas testemunhas para que o contrato particular seja considerado título executivo judicial (artigo 784, inciso III).

A eficácia executiva de um contrato é de extrema relevância para abreviar os trâmites judiciais para a cobrança e o recebimento de crédito, pois, com a ação de execução, o credor pode, desde o início do processo, bloquear dinheiro e bens do devedor para a satisfação da dívida.

Esse recente acórdão do STJ é importante e inovador justamente porque a Lei continua a exigir a assinatura de duas testemunhas para que um contrato particular possa ser executado, o que foi afastado por esse Tribunal Superior nesse caso.

Justamente por isso, no processo originário do referido Recurso Especial, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia indeferido a inicial da ação de execução, por entender que só é título executivo aquele documento que a Lei assim qualifica, em razão dos princípios da taxatividade e tipicidade.

O credor então apresentou Recurso Especial sustentando que a certificação da assinatura pelo ICP-Brasil e a utilização dos serviços da Comprova.com fazem as vezes de testemunhas no contrato eletrônico assinado digitalmente, o qual deve ser reconhecido título executivo extrajudicial, argumentos esses que foram acolhidos pelo STJ.

O STJ, reconhecendo a importância econômica e social dos contratos eletrônicos, que muitas vezes têm como principal causa a circulação de renda, considerou acertadamente que tais contratos mereciam uma análise diferenciada. Em razão disso, entendeu que a assinatura digital, aferida por autoridade certificadora legalmente constituída, atesta a autenticidade e integridade do contrato, tornando desnecessária a assinatura de testemunhas.

Esse precedente do STJ é digno de aplausos por sua inovação e importância prática. De fato, a função da testemunha, que a Lei ainda exige, é confirmar que o contrato realmente foi firmado pelas suas partes signatárias. Com o uso da assinatura digital, por meio de uma certificadora legalmente habilitada, a testemunha presencial realmente perde a sua função.

Oportuno mencionar que a jurisprudência do STJ já havia flexibilizado a exigência de testemunhas no contrato particular ao entender que as testemunhas não precisariam ter presenciado a celebração do contrato, podendo ter assinado o instrumento em momento posterior, pois as testemunhas seriam meramente instrumentárias.

O contrato eletrônico assinado digitalmente, por meio de uma certificadora cadastrada legalmente, traz ainda mais garantias sobre a sua autenticidade e integridade do que o contrato físico em que as testemunhas opõem a sua assinatura em data posterior, hipótese em que não podem de fato certificar a autenticidade e integridade do contrato.

Destaca-se que esse acórdão do STJ não tem efeito vinculante para outras decisões do Poder Judiciário, contudo, é um importante precedente, pois entendemos que a Lei deva ser interpretada em favor da nova economia e dos negócios eletrônicos, que têm gerado benefícios a todas as partes envolvidas.

O Alves Pryngler tem ampla experiência em modelos de negócios digitais e inovadores e acompanhará a discussão sobre contratos eletrônicos no Brasil.

Edna Veiga é sócia do Alves Pryngler e mestranda em Direito Civil - PUCSP.

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