Muito se tem debatido sobre a eficiência dos DRBs – Dispute Resolution Boards para a rápida solução de pleitos em Contratos de Infraestrutura e Construção. Por um lado, parece não haver dúvidas de que se trata de mecanismo muito mais ágil, menos custoso, e mais efetivo para a solução de controvérsias entre as partes durante a execução de um contrato de construção mais significativo. Contudo, por outro lado, ainda temos ouvido muitas dúvidas das empresas acerca da definitividade das decisões dos DRBs, ou seja, se estas decisões poderiam ser submetidas e alteradas por um Tribunal arbitral ou Judiciário.

Essa é a questão que gostaríamos de comentar nesse artigo.

A Lei nº 16.873/2018 do Município de São Paulo reconheceu e regulamentou a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo.

Com base na Lei municipal, o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos celebrados com a Prefeitura de São Paulo poderá ter natureza revisora, adjudicativa ou híbrida, dependendo dos poderes que lhe forem outorgados pelo contrato administrativo. Nesse sentido, ao Comitê por Revisão é conferido o poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio; ao Comitê por Adjudicação é conferido o poder de emitir decisões contratualmente vinculantes às partes em litígio; e o Comitê Híbrido poderá tanto recomendar quanto decidir sobre os conflitos, cabendo à parte requerente estabelecer a sua competência revisora ou adjudicativa (cf. art. 2º da Lei nº 16.873/2018).

Contudo, embora a Lei municipal preveja que ao Comitê de Adjudicação seja conferido o poder de emitir decisões vinculantes às partes em litígio, considerou que “as decisões emitidas pelos Comitês com poderes de adjudicação poderão ser submetidas à jurisdição judicial ou arbitral em caso de inconformidade de uma das partes”. Ou seja, a Lei municipal paulista retirou a definitividade das decisões emitidas pelos Comitês, o que é um aspecto bastante criticável da referida Lei.

Essa posição da Prefeitura de São Paulo aumentou as dúvidas acerca da definitividade das decisões dos Comitês de Resolução de Disputas em contratos de construção e infraestrutura em geral.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre o tema, indicando que deverá ser reconhecida a definitividade das decisões desses Comitês, sempre que as partes tiverem definido, antecipadamente, o caráter vinculativo e definitivo das decisões. Ou seja, já há um forte precedente do STJ abrindo caminho para que o Judiciário e os Tribunais arbitrais reconheçam que as decisões dos Comitês de Resolução de Disputas deverão ser mantidas, em respeito ao princípio da autonomia de vontades das partes, e de uma resolução rápida, consensual e alternativa de conflitos.

No RESP 1569422, o STJ entendeu ser possível que as partes, por anteverem futuras e pontuais divergências ao longo da consecução do objeto contratual, ou por conveniência/necessidade em não fixarem, de imediato, todos os elementos negociais, ajustem, no próprio contrato, a delegação da solução de conflitos a um terceiro ou a um comitê criado para tal escopo e, também com esteio no princípio da autonomia de vontades, disponham sobre o caráter de tal decisão, se meramente consultiva; se destinada a resolver a contenda imediatamente, sem prejuízo de a questão ser levada posteriormente à arbitragem ou à Justiça Pública, ou se vinculativa e definitiva. E no caso de o contrato prever a vinculação e definitividade da decisão, ela deverá ser observada pelo Judiciário e Tribunal arbitral, ressalvado se existente algum vício de consentimento.

Nesse ponto, a decisão do STJ menciona os Dispute Boards como “painéis, comitês, ou conselhos para a solução de litígios cujos membros são nomeados por ocasião da celebração do contrato e que acompanham a sua execução até o fim, podendo, conforme o caso, fazer recomendações (no caso dos Dispute Review Boards - DRB) ou tomar decisões (Dispute Adjudication Boards - DAB), ou até tendo ambas as funções (Combined Dispute Boards - CDB), conforme o caso, e dependendo dos poderes que lhes foram outorgados pelas partes”. E reconhece que esse método de solução de conflitos foi concebido originariamente em meio à contratação de grandes obras de construção, em que as divergências pontuais ensejavam imediata solução, aplicando-se, posteriormente, a outros contratos.

Assim, com base no pronunciamento do STJ, já há caminho jurisprudencial para que, a partir da natureza conferida pelas partes à decisão do terceiro ou do comitê criado com o escopo de resolver controvérsias em contratos de infraestrutura e construção, seja respeitada a autonomia dos contratantes para prever que a decisão do comitê será vinculativa e definitiva para as partes.

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