Em 21.07.2017, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 1719/2017, que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital realizados por investidores anjo em microempresas (“ME”) e empresa de pequeno porte (“EPP”), por meio de contrato de participação.

Quanto à regra de tributação pelo Imposto de Renda dos rendimentos decorrentes do aporte de capital, a IN n. 1719/2017 estabelece a regressividade da alíquota pelo prazo do contrato de participação do investidor anjo, conforme a seguir:

      i.         22,5% em contratos de participação com prazo de até 180 dias;

     ii.         20% em contratos de participação com prazo de 181 dias até 360 dias;

   iii.         17,5% em contratos de participação com prazo de 361 dias até 720 dias;

   iv.         15% em contratos de participação com prazo superior a 720 dias.

Os rendimentos periódicos e o ganho obtido no resgate do aporte obtidos pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas sofrem retenção na fonte, sendo considerado definitivo para investidores pessoas físicas e jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional.


Contudo, de acordo com a IN n. 1719/2017, tanto a ME quanto a EPP podem adotar qualquer forma de tributação aceita pela legislação do imposto de renda, não sendo necessária a adoção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Na hipótese do investidor anjo alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação incidirá imposto de renda pelas alíquotas regressivas conforme disposto na IN n. 1719/2017, com o tempo calculado entre a data do aporte e a data da alienação dos direitos.

Para os fundos de investimentos que aportarem capital como investidores-anjo, ficam dispensadas as retenções do imposto de renda nas operações do fundo. Entretanto, quando do resgate das cotas, aplicam-se as regras estabelecidas para os fundos de investimentos regidos por norma geral ou para os fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado.

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