A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na última quinta-feira, 13 de julho de 2017, a Instrução CVM n° 588, regulamentando a captação de valores via crowdfunding, com oferta pública de distribuição de valores mobiliários, por empresas de pequeno porte.

O que é crowdfunding?

Por meio de plataformas colaborativas, muitas pessoas têm cadastrados projetos e empreendimentos em fase inicial para apoio de colaboradores para a sua realização.

Foco da CVM em Empresas de Pequeno Porte
A norma destina-se à captação por empresas de pequeno porte, definidas como sociedade empresária devidamente constituída no Brasil, com faturamento máximo de até R$ 10 milhões por ano.

Cabe ressaltar que a IN veda a realização de nova oferta com dispensa de registro pela mesma sociedade empresária de pequeno porte, por meio da mesma ou de outra plataforma, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de encerramento da oferta anterior que tenha logrado êxito.

Captação via Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo
A captação de valores por crowdfunding deve ocorrerpor meio de uma Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo. A Plataforma deve ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil e registrada na CVM com autorização para exercer profissionalmente a atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias, exclusivamente por meio de página na rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico que forneça um ambiente virtual de encontro entre investidores e emissores.

Requisitos adicionais para que a oferta pública de distribuição de valores mobiliários via crowdfunding seja dispensada de registro na CVM?

·      Valor máximo de captação de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e prazo de captação não superior a 180 (cento e oitenta) dias, que devem ser definidos antes do início da oferta;

·      Montante total de R$10.000,00 (dez mil reais) por investidor, salvo para o Investidor Líder e investidores cuja renda bruta anual ou o montante de investimentos financeiros seja superior a R$100.000,00 (cem mil reais).

·      Deve ser garantido ao investidor um período de desistência de, no mínimo, 7 (sete) dias

·      contados a partir da confirmação do investimento, sendo a desistência por parte do investidor isenta de multas ou penalidades quando solicitada antes do encerramento deste período;

·      Os recursos captados pela sociedade empresária de pequeno porte não podem ser utilizados para: a) fusão, incorporação, incorporação de ações e aquisição de participação em outras sociedades; b) aquisição de títulos, conversíveis ou não, e valores mobiliários de emissão de outras sociedades; ou c) concessão de crédito a outras sociedades.

As Plataformas brasileiras de Crowdfunding que operam com emissão de valores mobiliários deverão se adequar às inúmeras exigências trazidas pela IN 588 da CVM, incluindo requisitos referentes à disponibilização de informações aos investidores e à oferta de valores mobiliários. A IN 588 da CVM não regulamenta as captações de recursos que têm como contrapartida o oferecimento de brindes, recompensas, bens ou serviços.

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