O crescimento explosivo de "ofertas iniciais de moeda", uma ferramenta de captação de capital que usa bitcoin e outras moedas criptografadas para financiar projetos que alavancam tecnologias, tem chamado a atenção de empreendedores, reguladores, e investidores. Atualmente, o valor global do mercado de moedas criptografadas é estimado em mais de US$ 90 bilhões.

Como funcionam os ICOs?

Uma interpretação simplista da emissão de tais moedas, ou tokens, é que eles são um investimento em uma possível recompensa futura. Por exemplo, se uma empresa de tecnologia tiver um plano de negócios, os investidores comprariam os tokens antes do novo projeto ter sido implementado com a expectativa de que ele gerará frutos.

Os tokens não conferem por si mesmos uma participação no negócio. Dependendo de como o acordo está estruturado, o investimento nos tokens pode levar a uma participação futura nas receitas do empreendimento. Em outros casos, o investimento pode ser comparado com a captação de recursos ou um veículo de financiamento de multidões, usando tokens que poderiam ser resgatados em dinheiro em uma data posterior, caso o empreendimento tenha sucesso.

Contudo, muitos dos fluxos em tokens possuem, ao menos em tese, potencial especulativo, principalmente em razão de a possibilidade de serem trocados por dinheiro em alguma das trocas de criptomoeda do mundo.

Ademais, nem todas as ICOs são criadas igualmente. Devido à complexidade dos projetos subjacentes, os investidores precisam ter os conhecimentos técnicos para avaliar se investir em uma ICO faz sentido.

Por meio de Nota, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM apresentou em 11 de outubro de 2017 um entendimento inicial sobre ICOs, mas deixou a matéria ainda nebulosa ao não definir com claridade em quais hipóteses ativos virtuais se caracterizam como valores mobiliários e estariam sujeitos à regulação da CVM. Provavelmente, a CVM já antecipa a dificuldade em regular ICOs, principalmente em razão do caráter transfronteiriço (global) e ausência de uma autoridade central.

Transcrevemos parte da Nota da CVM:

“1. Podem-se compreender os ICOs como captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins, junto ao público investidor. Tais ativos virtuais, por sua vez, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários, nos termos do art. 2º, da Lei 6.385/76.

2. Nesse contexto, a CVM esclarece que certas operações de ICO podem se caracterizar como operações com valores mobiliários já sujeitas à legislação e à regulamentação específicas, devendo se conformar às regras aplicáveis. Incorrem na mesma situação companhias (abertas ou não) ou outros emissores que captem recursos por meio de uma ICO, em operações cujo sentido econômico corresponda à emissão e à negociação de valores mobiliários”.

Boa parte da Nota da CVM teve como foco um alerta para os riscos em investimentos em ICO:

a. Risco de fraudes e esquemas de pirâmides (“Ponzi”);

b. Inexistência de processos formais de adequação do perfil do investidor ao risco do empreendimento (suitability);

c. Risco de operações de lavagem de dinheiro e evasão fiscal/divisas;

d. Prestadores de serviços atuando sem observar a legislação aplicável;

e. Material publicitário de oferta que não observa a regulamentação da CVM;

f. Riscos operacionais em ambientes de negociação não monitorados pela CVM;

g. Riscos cibernéticos (dentre os quais, ataques à infraestrutura, sistemas e comprometimento de credenciais de acesso dificultando o acesso aos ativos ou a perda parcial ou total dos mesmos) associados à gestão e custódia dos ativos virtuais;

h. Risco operacional associado a ativos virtuais e seus sistemas;

i. Volatilidade associada a ativos virtuais;

j. Risco de liquidez (ou seja, risco de não encontrar compradores/vendedores para certa quantidade de ativos ao preço cotado) associado a ativos virtuais; e

k. Desafios jurídicos e operacionais em casos de litígio com emissores, inerentes ao caráter virtual e transfronteiriço das operações com ativos virtuais.

Parece claro que os desafios são muitos e que o direito e os sistemas regulatórios anteriores não respondem eficientemente em um novo cenário sem fronteiras, virtual, em que moedas criptografadas são negociadas.

Nosso convite e desafio é repensar o direito nesse admirável mundo novo.

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