Quais são as vantagens do novo regime Inova Simples para Startups?

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Quais são as vantagens do novo regime Inova Simples para Startups?

A Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, criou a Empresa Simples de Crédito e institui o regime Inova Simples para Startups.

Com a implementação do regime especial Inova Simples, as startups receberão um tratamento diferenciado consistente na fixação de um rito sumário simplificado e automático para a constituição e baixa da empresa.

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O que é a nova Empresa Simples de Crédito?

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O que é a nova Empresa Simples de Crédito?

Na última quinta-feira, 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei Complementar nº 167/19, que criou a Empresa Simples de Crédito “ESC”, possibilitando a concessão de empréstimos por pessoas jurídicas, com cobrança de juros remuneratórios em patamares superiores a 1% ao mês (ou seja, afastando as limitações relacionadas à Lei da Usura e também ao artigo 591 do Código Civil), por empresas que não se qualificam como instituições financeiras.

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Nova regulação do BACEN sobre Operações de Microcrédito

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Nova regulação do BACEN sobre Operações de Microcrédito

O microcrédito é uma modalidade de empréstimo destinada a pequenos empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, que buscam expandir o próprio negócio, mas enfrentam muitas dificuldades para conseguir opções de crédito tradicionais.

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Como implementar a Lei Geral de Proteção de Dados na sua empresa e negócio?

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Como implementar a Lei Geral de Proteção de Dados na sua empresa e negócio?

Se sua empresa cadastra, armazena e processa dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil, ou cuja coleta de dados ocorra no Brasil, é muito importante que você saiba como implementar a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

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Fintechs de crédito: Como tirar do papel um modelo de negócios como Correspondente Bancário, SCD e SEP?

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Fintechs de crédito: Como tirar do papel um modelo de negócios como Correspondente Bancário, SCD e SEP?

Fintechs de empréstimos para pessoas físicas e pequenas empresas têm se multiplicado no Brasil. Essas Fintechs são Plataformas eletrônicas em que pessoas físicas e jurídicas se cadastram e têm seu perfil de crédito rapidamente analisado, possibilitando a concessão de empréstimos de forma mais ágil e menos burocrática. Do ponto de vista jurídico, as Fintechs de Crédito podem atuar como correspondente bancário ou se qualificarem como instituições financeiras junto ao BACEN.

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Fintechs – Serviços financeiros na era de negócios digitais

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Fintechs – Serviços financeiros na era de negócios digitais

As Fintechs estão movimentando o mercado com inovações que buscam desburocratizar e tornar menos custosos diversos serviços financeiros. São novas tecnologias alinhadas com modelos mais simples e mais eficientes que garantem melhores experiências e redução de custos financeiros para os usuários.  

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Criptomoedas

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Criptomoedas

Muito se tem falado sobre “criptomoedas” ou “moedas virtuais”, seja em razão do seu potencial de crescimento e de rendimento para os investidores, seja em razão dos riscos atrelados a elas. Fato é que não se pode ignorar a relevância do mercado crescente, que em 2017 movimentou mais de 500 bilhões de dólares no mundo.

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Contrato eletrônico sem assinatura de testemunhas pode ser executado

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Contrato eletrônico sem assinatura de testemunhas pode ser executado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento a Recurso Especial apresentado pelo credor para reconhecer a eficácia executiva de um contrato de empréstimo firmado eletronicamente e sem a assinatura de duas testemunhas (REsp nº. 1.495.920 – DF, publicado em 07/06/2018).

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Lei Geral de Proteção de Dados – enviada para sanção presidencial

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Lei Geral de Proteção de Dados – enviada para sanção presidencial

O projeto de marco legal (PLC 53/2018) que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10.07.2018).

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